Condições de uso do aplicativo Guardião X e regras do Plano Premium.
🕒 Última atualização: 16 de outubro de 2026Ao criar uma conta, aceitar o Contrato de Consentimento na primeira abertura ou simplesmente utilizar o aplicativo Guardião X, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. O uso do aplicativo é destinado a maiores de 18 anos ou a menores devidamente autorizados e supervisionados por seus responsáveis legais.
O presente Contrato de Consentimento regula o uso do aplicativo Guardião X, desenvolvido e operado pela RMF Global LTDA ("RMF Global"), destinado a auxiliar o usuário em situações de emergência pessoal por meio de check-in de segurança, alertas automáticos, compartilhamento de localização entre familiares e contatos de confiança, e captura de evidências fotográficas.
Ao ativar o cronômetro de check-in, o botão de SOS ou o monitoramento entre familiares, o usuário consente expressamente com a coleta e o envio da sua localização geográfica (GPS) em tempo real, inclusive em segundo plano (Background Location) quando o aplicativo não está em uso ativo, estritamente para viabilizar o envio e o salvamento de alertas preventivos e de pânico para os servidores do Guardião X e para os contatos de emergência cadastrados, inclusive de forma automática caso o check-in não seja confirmado dentro do prazo configurado.
O usuário consente com o envio de mensagens de alerta (contendo localização, contexto informado e, quando aplicável, fotografia) para os números de telefone e contas cadastradas como contatos de emergência, por SMS (Android) e por notificação entre aplicativos.
A localização do usuário passa a ser sincronizada e sobrescrita nos servidores do Guardião X a partir de até 120 (cento e vinte) minutos antes do horário limite de um cronômetro ou alarme ativo, para que a última posição conhecida esteja disponível em caso de disparo automático. O canal efetivamente utilizado no momento do disparo depende do estado do aparelho do usuário:
O usuário consente que, em determinados cenários de emergência (término do cronômetro sem confirmação, acionamento do botão de pânico ou tentativa de desarme malsucedida), o aplicativo poderá abrir automaticamente a câmera do aparelho para capturar uma fotografia, a ser enviada como evidência adicional aos contatos de emergência cadastrados e salva no banco de dados do Guardião X.
Determinadas ações sensíveis (alteração de senha/PIN, exclusão de contatos de emergência) estão sujeitas a um prazo de carência antes de serem efetivadas, com o objetivo de impedir que terceiros não autorizados desativem funções de segurança do usuário sob coação. A visualização do histórico de alertas enviados é protegida pela confirmação do PIN de acesso cadastrado pelo usuário.
O Plano Free libera todas as funções Premium por até 10 (dez) dias a cada mês. O Plano Premium custa R$ 11,99 por mês (ou o valor equivalente exibido pela loja na moeda local do usuário), cobrado mensalmente, com acesso ilimitado a todas as funções do aplicativo. Assinaturas do Plano Premium são processadas exclusivamente pelas plataformas Google Play Store e Apple App Store, sujeitas às respectivas políticas de cobrança, reembolso e proteção ao consumidor dessas plataformas — a RMF Global não recebe nem processa pagamentos diretamente.
Uso do Plano Free. O Plano Free é oferecido gratuitamente e está sujeito a limites razoáveis de uso, inclusive de armazenamento de dados, fotos e histórico no banco de dados do Guardião X. A RMF Global se reserva o direito de limitar, suspender ou encerrar contas do Plano Free que apresentem uso de armazenamento excessivo ou incompatível com o uso normal do aplicativo. Antes do encerramento, o usuário será avisado pelo aplicativo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Nesse prazo, ele poderá reduzir o uso, solicitar a exportação dos seus dados ou migrar para o Plano Premium. Essa regra não se aplica aos assinantes do Plano Premium.
O cancelamento do Plano Premium e eventuais reembolsos seguem estritamente as políticas oficiais da Google Play Store ou da Apple App Store, conforme a plataforma utilizada na assinatura — a RMF Global não processa cancelamentos nem reembolsos diretamente.
O atendimento ao consumidor é feito pelo chat de suporte do aplicativo e do site, com assistente virtual e, quando necessário, atendente humano. Os usuários do Plano Premium têm prioridade no atendimento humano, com resposta em até 48 (quarenta e oito) horas.
O aplicativo Guardião X, sua marca, identidade visual, código-fonte e demais elementos são de propriedade exclusiva da RMF Global LTDA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É concedida ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso do aplicativo, exclusivamente para os fins descritos neste contrato.
O Guardião X depende de fatores fora do controle da RMF Global para funcionar corretamente, incluindo conectividade de rede, disponibilidade de sinal de GPS, funcionamento do sistema operacional do aparelho e configurações de bateria/permissões definidas pelo próprio usuário ou pelo fabricante do aparelho. A RMF Global envida seus melhores esforços técnicos para garantir a entrega dos alertas, mas não pode garantir a entrega em 100% dos casos, especialmente em situações de total ausência de sinal ou desligamento do aparelho antes do início do envio da localização.
Ao utilizar o aplicativo Guardião X e ativar suas funções de segurança, o usuário declara consentir de forma livre, informada e inequívoca com a coleta e o uso do GPS, de seus dados pessoais e de mídias (fotos) em situações de emergência, conforme descrito neste Contrato. O usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento desinstalando o aplicativo ou solicitando a exclusão de sua conta e dos dados associados pelos canais de atendimento indicados no aplicativo e na página Exclusão de Dados, respeitados os prazos de carência de segurança descritos na Seção 6.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições de foro de domicílio do consumidor previstas em lei.
